BACHUR, João Paulo; SILVA GARCIA, Luciana. Carta do Editor e da Editora. Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 96, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v17i96.5136. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5136. Acesso em: 30 set. 2025.