DA COSTA, Susana Henriques; DE ALMEIDA, Ananda Palazzin. Acesso à Justiça e Atuação do Ministério Público na Defesa dos Interesses Sociais. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 101, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i101.5725. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5725. Acesso em: 25 abr. 2026.