KUMAR, P. A European Constitutional and Public Law Scholar. Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 98, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v18i98.5851. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5851. Acesso em: 22 jun. 2025.