ABATH VALENÇA, M.; DA SILVA FREITAS, F. Carta da Editora e do Editor - Dossiê Temático "Direitos Fundamentais, Processo Penal e Polícias". Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 99, 2021. DOI: 10.11117/rdp.v18i99.6061. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6061. Acesso em: 29 maio. 2025.