FREIRE PIMENTA, José Roberto; SILVA, Jurema Costa de Oliveira. A Reclamação como Instrumento de Revisão dos Precedentes Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 101, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6067. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6067. Acesso em: 13 maio. 2026.