CANAS, V. Proibição do Excesso, Proibição do Defeito e Garantia do Conteúdo Mínimo nas Colisões de Direitos Sociais. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 101, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6420. Acesso em: 1 jul. 2025.