EXECUTIVO, C. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 101, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6427. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6427. Acesso em: 1 jul. 2025.