EXECUTIVO, Comitê. Capa. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 101, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6429. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6429. Acesso em: 19 abr. 2026.