RAMPIN, Talita; IGREJA LEMOS, Rebecca; BONAT, Debora. Carta das Editoras. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 102, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6614. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6614. Acesso em: 27 set. 2025.