BRAGA COSTA DE OLIVEIRA LIMA, Larissa; ROCHA DIAS, Eduardo; ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo. Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 103, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i103.6625. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6625. Acesso em: 5 out. 2025.