FERREIRA VIEIRA, Enilton; LINO VIDEIRA, Piedade; SERRAO CUSTODIO, Elivaldo. A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 105, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i105.6896. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6896. Acesso em: 19 abr. 2026.