LASMAR ALMADA, Marco Antonio; SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Juliano. Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 106, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i106.6957. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6957. Acesso em: 1 out. 2025.