SILVA FILHO, Fernando Luís Barroso da; MARTINEZ, Victor Dantas de Maio; MORILAS, Luciana Romano. O Federalismo e a Difusão de Políticas Públicas de Acessibilidade e Inclusão nas Constituições Estaduais Brasileiras. Direito Público, [S. l.], v. 21, n. 110, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v21i110.7178. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7178. Acesso em: 3 maio. 2026.