BAGNOLI, V.; CERVANTES GORGONE ARRUDA, V. Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 107, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i107.7239. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7239. Acesso em: 9 maio. 2025.