DE OLIVEIRA TRAJANO, Izabela; MAIA GOLTZMAN, Elder; COSTA SOUSA, Monica Teresa. A Aplicabilidade Da Resolução n° 22 De Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Tribunais Brasileiros. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 108, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v20i108.7333. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7333. Acesso em: 20 maio. 2026.