DE OLIVEIRA TRAJANO, I.; MAIA GOLTZMAN, E.; COSTA SOUSA, M. T. . A Aplicabilidade Da Resolução n° 22 De Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Tribunais Brasileiros. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 108, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v20i108.7333. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7333. Acesso em: 25 jun. 2025.