TOMAZ DE SOUZA, Luanna; DE MAGALHÃES GOMES , Camilla. Carta Editorial. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 106, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i106.7348. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7348. Acesso em: 1 out. 2025.