TOMAZ DE SOUZA, L.; DE MAGALHÃES GOMES , C. Carta Editorial. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 106, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i106.7348. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7348. Acesso em: 9 maio. 2025.