EXECUTIVO, Comitê; FERREIRA DE CARVALHO, Osvaldo; ROMEIRO COSTA, Eliane. [RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 108, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v20i108.7732. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7732. Acesso em: 20 maio. 2026.