BICCA, C. S. Desmistificando o Ativismo Judicial. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 46, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2099. Acesso em: 12 fev. 2025.