PEIXOTO FERREIRA PORTO, S.; FREIRE PIMENTEL, A. . O Significado da Norma Jurídica Sob o Ponto de Vista da Metódica Estruturante e Sua Conexão com a Retórica: a Racionalização por Meio da Comunicação na Judicialização da Saúde. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 103, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i103.6588. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6588. Acesso em: 29 set. 2023.