MEYER BORNHOLDT, R. Aportes Constitucionais ao Direito Concorrencial à Luz da Teoria Estruturante do Direito. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 103, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i103.6593. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6593. Acesso em: 29 mar. 2024.