FELICE FALIVENE BAPTISTA , D.; PEREIRA DA SILVA , L. C. .; CELESTE FONSECA , I. A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 104, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6956. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6956. Acesso em: 19 abr. 2024.