MENDONÇA, S.; FRANCISCO NAGAO MENEZES , D. .; PEREIRA DA SILVA , L. C. .; GONZÁLEZ RIVERA , T. V. . Inovação Regulatória na Transição Energética: Cientificidade do Direito e Políticas Públicas. Direito Público, [S. l.], v. 21, n. 111, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v21i111.8156. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8156. Acesso em: 23 jun. 2025.