Mukai, Toshio. 2009. “REGISTRO DE PREÇOS: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL N.º 3.931/2001 E DO ART. 15-A, §3º DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.809/2007 (FIGURA DO ‘CARONA’). POSSIBILITAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93”. Direito Público 5 (23). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1207.