Garcia, Kelly Gracie Pinto. 2009. “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA”. Direito Público 5 (23). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208.