Garcia, Kelly Gracie Pinto. 2009. “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Parte III”. Direito Público 5 (24). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1270.