MARCÍLIO, CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO. 2010. “Efeitos Das Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade: Aplicação Do Artigo 27 Da Lei Nº 9.868 1999”. Direito Público 6 (26). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532.