MENDES, NESTOR PERES. 2010. “Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Concedida Pelo RGPS Não Extingue O Vínculo Institucional Do Servidor Público Municipal Titular De Cargo Efetivo”. Direito Público 6 (28). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1613.