LEITE, GLAUCO SALOMÃO. 2010. “A Extensão Da Eficácia Erga Omnes E Do Efeito Vinculante às Decisões De Inconstitucionalidade Em Controle Difuso Pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese De Mutação (In)Constitucional”. Direito Público 6 (29). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1625.