MELLO, CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS. 2011. “O Poder Executivo E O Descumprimento De Leis Inconstitucionais: Uma Breve Análise Dos Argumentos Desfavoráveis”. Direito Público 7 (31). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669.