CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE, e ELIANE ROMEIRO COSTA. 2023. “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio Da Proibição De Retrocesso Social No Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”. Direito Público 8 (34). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1813.