ESPÍNDOLA, RUY SAMUEL, e ANDRÉIA MARIA BOCCHI CEZAR ESPÍNDOLA. 2013. “Ação Direta De Inconstitucionalidade No Tribunal De Justiça De Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente E Sugestões Para Sua Reforma”. Direito Público 8 (41). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951.