QUEIROZ, RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE. 2013. “A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento De Ativismo Judicial Garantidor Da Segurança Jurídica No Ordenamento Constitucional Brasileiro”. Direito Público 10 (52). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2289.