SILVA, VASCO PEREIRA DA. 2014. “‘O Inverno Do Nosso Descontentamento’ – A Propósito De Um Projeto Legislativo De Revisão Do Código Do Procedimento Administrativo Em Portugal*-**”. Direito Público 10 (54):122-32. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2368.