Costa, Rafael de Oliveira. 2017. “DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS”. Direito Público 12 (68). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434.