Folloni, André, Antonio Bazilio Floriani Neto, e Michelle Nobre Maiolli. 2019. “PROPORCIONALIDADE E A IGUALDADE COMO LIMITAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL”. Direito Público 14 (80). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2686.