Rodrigues Wambier, Luiz. 2018. “Considerações Sobre a Constitucionalidade Do Art. 68 Do Código Florestal Brasileiro, a aplicação Da Lei No Tempo E O princípio Da vedação Ao Retrocesso”. Direito Público 15 (83). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052.