Freitas de Almeida, Luiz Antônio. 2020. “O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE”. Direito Público 17 (95). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764.