Valério, Marco Aurélio Gumieri, Marília Salim Kotait, Amaury Patrick Gremaud, e Edgard Monforte Merlo. 2021. “Reforma Do Marco Legal Do Saneamento E O Contrato De Programa: Discussão Sobre O Protagonismo Das Empresas Estatais Na prestação Dos serviços”. Direito Público 18 (97). https://doi.org/10.11117/rdp.v18i97.4299.