Ferreira Vieira, Enilton, Piedade Lino Videira, e Elivaldo Serrao Custodio. 2023. “A Lei N. 12.711 2012 E Ações Afirmativas De Acesso Ao Ensino Superior De Negros E Não-Negros”. Direito Público 20 (105). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6896.