Executivo, Comitê, Osvaldo Ferreira de Carvalho, e Eliane Romeiro Costa. 2024. “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio Da Proibição De Retrocesso Social No Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”. Direito Público 20 (108). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i108.7732.