Machado, Maira Rocha, Margarida Garcia, e Alvaro Pires. 2020. “‘É INJUSTO MAS É A LEI’: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA”. Direito Público 17 (92). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621.