Garcia, K. G. P. (2009) “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA”, Direito Público, 5(23). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208 (Acesso em: 1 outubro 2025).