Miranda, F. H. (2009) “Acerca de Decisões Relevantes do STF Sobre o Sistema Constitucional Tributário a partir da Constituição de 1988”, Direito Público, 5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1263 (Acesso em: 19 abril 2026).