Mello, M. A. (2009) “Considerações acerca da admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, Direito Público, 5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1267 (Acesso em: 21 abril 2026).