Silva, P. R. A. da (2009) “Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso”., Direito Público, 5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268 (Acesso em: 20 abril 2026).