Garcia, K. G. P. (2009) “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Parte III”, Direito Público, 5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1270 (Acesso em: 19 abril 2026).