Fontenele e Silva, C. S. (2009) “A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E O PL N° 3937/2004”, Direito Público, 5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1271 (Acesso em: 19 abril 2026).