CARVALHO, A. D. Z. D. (2010) “A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Caráter Positivo e o”, Direito Público, 5(19). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1283 (Acessado: 25 junho 2025).