Valcanover, F. H. (2010) “A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal”, Direito Público, 4(18). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1294 (Acesso em: 25 abril 2026).