Martins, E. M. O. (2010) “Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos”, Direito Público, 4(17). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1298 (Acesso em: 30 setembro 2025).